POLÍTICA DE PRIVACIDADE RECRUTAMENTO INTELIGENTE

Termo de Uso

RI SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida do Contorno, nº 8279, 5º andar, Sala 01, no bairro Gutierrez, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.110-059, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.554.938/0001-00, doravante denominada RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE e o USER, celebram o presente TERMO DE USO (“TERMO”), que define as condições pelas quais o USER, poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema denominado Recrutamento Inteligente (“PORTAL” ou “PLATAFORMA”), disponibilizado em ambiente web com seu uso limitado às presentes condições de licenciamento.

 

1. Aceitação do termo de uso 

1.1 Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades da PLATAFORMA é obrigatória a leitura, compreensão e “Aceite” do presente TERMO. Ao manifestar o “Aceite”, o USER declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no TERMO, bem como os demais documentos e políticas a que o Termo se refere, em especial a Política de Privacidade e Política de Cookies.

1.2 O presente TERMO poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE. Nesta hipótese, esta comunicará ao USER por e-mail ou outra forma, para que ele decida se quer continuar a usufruir da PLATAFORMA.

1.3 Caso não haja o novo Aceite, a RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE irá anomizar a conta do USER.

1.4 Para utilizar os serviços, o USER deverá realizar um cadastro prévio na PLATAFORMA, por meio do qual fornecerá alguns dados pessoais. A RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE tratará tais dados da forma mais transparente e segura, conforme explicado na Política de Privacidade.

 

2. Definições

2.1 Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural: 

2.1.1 “PLATAFORMA” ou “PORTAL”: designa a tecnologia digital denominada Recrutamento Inteligente (“Recrutamento Inteligente”), desenvolvida e de propriedade da RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE, acessível via internet, por meio dos domínios recrutamentointeligente.com.br e recrutamentointeligente.net, para gestão e administração de Vagas, bem como dos candidatos a processos de seleção e recrutamento. A PLATAFORMA atua como uma base de dados, de forma a produzir informação, por meio da realização da análise do perfil profissional e comportamental do CANDIDATO;

2.1.2 “USER(S)” ou “CANDIDATO(S)”: pessoas físicas, com plena capacidade de contratar, as quais buscam oportunidades no mercado de trabalho, que acessam o PORTAL e realizam o seu cadastro pessoal, por meio da criação de conta, de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas por este, aderindo desta forma automaticamente ao presente TERMO;

2.1.3 “Empresa(s)”: pessoas jurídicas que divulgam oportunidades de trabalho e selecionam os candidatos às Vagas abertas na instituição, por meio do uso do PORTAL;

2.1.4 “Vagas”: ofertas de emprego publicadas pela Empresa, na PLATAFORMA;

2.1.5 “Dados Pessoais”: significa qualquer dado disponibilizado pelo Candidato, que, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a nome completo, endereço de email, data de nascimento, CPF, gênero e senha, no momento da criação da conta no PORTAL;

2.1.6 “Dados Profissionais”: significa os dados contidos no currículo do CANDIDATO;

2.1.7 “Informações Públicas”: todas e quaisquer informações relacionadas ao CANDIDATO, as quais estejam disponíveis para livre acesso por meio da rede mundial de computadores, as quais podem ser obtidas pela RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE em virtude da integração da PLATAFORMA com outros sistemas;

2.1.8 “Relatório de Perfil Profissional e Comportamental”: relatório do CANDIDATO, produzido de forma automática na PLATAFORMA, por algoritmos matemáticos, o qual possui como base os Dados Pessoais, Dados Profissionais e Informações Públicas. O referido documento poderá ser encaminhado pela RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE à Empresa, sempre que solicitado pela última.

 

3. Concessão da Licença de Uso

3.1 A RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE, proprietária dos direitos do software objeto deste TERMO, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao USER uma Licença de Uso (também denominada “LU”), em caráter pessoal, não exclusivo e não transferível da PLATAFORMA, disponibilizada para acesso via internet, por meio do PORTAL e via app.

3.2 O USER desde já se declara ciente de que está terminantemente proibida a inclusão de conteúdo na PLATAFORMA, os quais sugiram violência, nudez, nudez parcial, discriminação, atos ilegais, transgressões, ódio, pornografia ou sexo.

3.3 A RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE reserva-se o direito de atualizar a PLATAFORMA sempre que desejar, bem como deixar de atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo.

Em caso de descontinuidade da PLATAFORMA, a RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE se compromete a avisar o USER com 90 (noventa) dias de antecedência.

 

 

4. Candidato

4.1 Divulgação do perfil do CANDIDATO. Após a realização do cadastro, o perfil do USER poderá ser divulgado e acessado, dentro da PLATAFORMA e demais softwares utilizados pela RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE, por outras pessoas que utilizam dos serviços da RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE, em especial, pelas Empresas que buscam novos profissionais e talentos, ou nas hipóteses exigidas por lei ou por ordem judicial e/ou legal para alguma autoridade competente. Para isso, é muito importante a leitura e aceite da Política de Privacidade da RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE.

 

4.2 O CANDIDATO estará apto a fazer uso das seguintes funcionalidades da PLATAFORMA:

4.2.1 Pesquisar ofertas de trabalho disponibilizadas pelas Empresas;

4.2.2 Adicionar seu currículo profissional (via plataformas de terceiros, via formulários pré-definidos ou via arquivo de currículo);

4.2.3 Mostrar interesse e/ou se candidatar a alguma Vaga em aberto, por meio da PLATAFORMA;

4.2.4 Utilizar os serviços de análise profissional disponíveis no PORTAL, sendo que estes podem ser gratuitos ou pagos, a critério exclusivo da RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE.

 

4.3 O CANDIDATO, ao aceitar este TERMO, desde já se declara ciente de que não poderá:

4.3.1 Incluir Dados Profissionais ou se candidatar a Vagas em nome de terceiros;

4.3.2 Inserir informações falsas a seu respeito, especialmente em relação aos Dados Profissionais e Dados Pessoais, mas não se limitando a estes;

4.3.3 Compartilhar com terceiros seu acesso pessoal ao PORTAL, bem como senhas e outras formas de acesso únicas e individuais;

4.3.4 Violar/tentar violar a segurança da PLATAFORMA como tentativa de investigar, copiar e testar a vulnerabilidade do sistema, rede, falha de segurança ou medidas de autenticação sem autorização;

4.3.5 Realizar cópias de quaisquer conteúdos disponibilizados no PORTAL;

4.3.6 Simular por qualquer forma ser membro da equipe RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE, encaminhando mensagens e declarações em nome desta, por quaisquer meios eletrônicos ou não.

4.4 Para a utilização da PLATAFORMA, além da leitura completa e Aceite ao presente Termo, o USER assume as seguintes obrigações e compromissos:

4.4.1 Fornecer informações verdadeiras. O USER é o único e exclusivo responsável, cível e penalmente, por toda e qualquer informação inserida na PLATAFORMA, sejam pelos dados pessoais inseridos, pelo cadastramento, permissões concedidas, senhas, modo de utilização, inclusive pela indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade. Por isso o USER deverá fornecer dados e informações verdadeiras, corretas, atuais e completas.

4.4.1.1 O USER desde já se declara ciente de que os Dados Pessoais e Dados Profissionais inseridos na PLATAFORMA, não são revisados em momento algum pela RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE. Logo, a RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE não é responsável pelo eventual repasse de informações incorretas à Empresa, em virtude de omissões e/ou criação de dados não condizentes com a realidade, pelo USER.

4.4.1.2 Acaso a RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE suspeite ou evidencie que o USER informou dados falsos, esta poderá adotar metidas restritivas contra a conta do USER, inclusive desativa-la, sem prejuízo de medidas judiciais, se cabíveis e necessárias.

4.4.2 Proteger suas informações. O cadastro do USER é pessoal, único e intransferível. Logo, este não deverá compartilhar sua senha com terceiros, não deverá permitir que terceiros acessem seu login e não deverá transferir sua conta para outra pessoa.

4.4.3 Não usar os Serviços indevidamente. Toda e qualquer utilização da PLATAFORMA em desrespeito ao Termo de Uso e demais Políticas poderá resultar na suspensão de conta ou até desativação da conta do USER. Logo, o CANDIDATO não poderá não poderá utilizar a PLATAFORMA para fins diversos aos propostos em neste Termo e demais Políticas, tais como para:

4.4.3.1 Violar direitos de outras pessoas, fornecer informações ilegais, enganosas, discriminatórias, criminosas, e/ou fraudulentas para promover violência, crimes, discurso de ódio;

4.4.3.2 Inserir vírus, códigos maliciosos, promover ataques cibernéticos e/ou engenharia social com as marcas da RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE, softwares e serviços, bem como fazer algo que possa desativar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento adequado da PLATAFORMA;

4.4.3.3 Violar direitos de propriedade intelectual da própria RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE.

4.5 A RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE poderá excluir a conta do USER, bem como seus Dados Pessoais e Dados Profissionais, caso este fique um longo período sem acessar o PORTAL, a critério exclusivo da RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE.

 

1. Funcionamento

1.1 Funcionamento geral. O PORTAL consiste em uma ferramenta que possibilita ao USER, buscar e se candidatar às ofertas de emprego oferecidas pela Empresa e publicadas por meio das Vagas, como também a utilizar os serviços de análise profissional oferecidos pela RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE.

1.2 O USER, ao acessar a PLATAFORMA, poderá realizar a busca das Vagas disponíveis, por meio do uso de filtros pré-estabelecidos pela Plataforma, os quais selecionarão as Vagas de interesse do USER.

1.2.1 Para efetivamente se candidatar à Vaga de seu interesse, o USER deverá estar devidamente cadastrado na PLATAFORMA.

1.3 O USER desde já autoriza e se declara ciente de que, a PLATAFORMA possui um sistema de qualificação de currículos e perfil profissional, utilizado para o preenchimento dos requisitos da Vaga oferecida pela Empresa na PLATAFORMA, o qual utiliza como base, o critério de maior aderência do USER à Vaga.

1.3.1 A referida qualificação é feita de forma automática pela PLATAFORMA, por meio de algoritmos matemáticos, que utilizam as informações disponibilizadas pelo USER no preenchimento dos Dados Pessoais e Dados Profissionais, bem como as Informações Públicas neste processo.

1.3.2 Em virtude do exposto no item , a RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE não se responsabiliza pelos resultados gerados pela PLATAFORMA, na construção do Relatório do Perfil Profissional e Comportamental do USER.

1.4. Uma vez que o Relatório do Perfil Profissional e Comportamental do USER seja gerado pela PLATAFORMA, esta poderá encaminhar automaticamente à Empresa, com base nos critérios escolhidos única e exclusivamente pela Empresa no momento da disponibilização da Vaga, sobre os quais a RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE não possui qualquer tipo de interferência.

1.4.1 A RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE não é responsável por determinar qual USER deve realizar ou não entrevistas de emprego na Empresa, como também não possui responsabilidade acerca da escolha do USER pela Empresa.

1.5 A RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE se reserva o direito de, por decisão própria, remover quaisquer conteúdos de USERS, ofertas de emprego, currículos ou outros materiais da PLATAFORMA, os quais estejam em desacordo com o determinado no item.

 

2. Serviços Complementares

2.1 A RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE também poderá oferecer ao USER, no PORTAL, os serviços de análise profissional, os quais permitem a análise do perfil profissional deste, por meio de assessments, testes e questionários criados especificamente para este fim, além de oferecer instrumentos para auxílio no desenvolvimento profissional do CANDIDATO.

2.1.1 O USER desde já se declara ciente de que, o acesso a estes serviços na PLATAFORMA, poderá ser feito mediante pagamento à RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE. 

 

7. Planos de Contratação 

7.1 Para utilizar as funcionalidades da PLATAFORMA, a RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE oferece ao USER o Plano Free, sendo que, ao efetuar o cadastro e criar sua conta, o USER possuirá acesso gratuito à PLATAFORMA, por prazo indeterminado.

7.2 A RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE pode a qualquer momento alterar o plano de contratação descrito no item acima, podendo inclusive, a seu exclusivo critério, incluir planos de contratação pagos para uso da PLATAFORMA, estando legitimada a restringir a utilização de determinadas funcionalidades do APLICATIVO, à USERS contratantes dos planos pagos. 

 

8. Suporte Técnico 

8.1 A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da PLATAFORMA e sua operação, pressupondo assim, o conhecimento mínimo, por parte do USER, do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se ainda, a configuração adequada do computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da PLATAFORMA e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.

8.2 O Suporte Técnico limita-se ao atendimento ao USER, via email, por meio de troca de informações, via PORTAL, na aba “Entre em Contato”, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco ou via telefone.

8.3 O Suporte Técnico fornecido pela RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do USER. 

 

9. Melhorias/Correções/Novas Versões 

9.1 A PLATAFORMA será constantemente aperfeiçoada pela RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na PLATAFORMA, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo USER, ficam incorporadas à PLATAFORMA e sujeitas aos termos desta LU.

9.2 Faculta-se à RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo USER, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.

9.3 O USER terá acesso, independentemente de qualquer solicitação, às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da PLATAFORMA eventualmente desenvolvidos/implementados pela RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE.

9.4 O USER desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções na PLATAFORMA, ficando a critério da RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE o gerenciamento e aprovação destas modificações na PLATAFORMA. A implementação das atualizações será realizada pela própria RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE de forma automática na PLATAFORMA, ficando a cargo do USER realizar o download de novas versões disponibilizadas.

 

10. Restrições ao Uso do PORTAL 

10.1 O presente TERMO é regido pelas disposições da Lei 13.709/18, Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da PLATAFORMA ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade desta, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.

10.2 A PLATAFORMA é protegida por leis e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual. O direito de uso da PLATAFORMA é licenciado ao USER para o número de licenças e usuários devidamente contratados, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos relativos à titularidade da mesma.

10.3 É vedado qualquer procedimento que implique em (i) engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do APLICATIVO, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo; (ii) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a PLATAFORMA; (iii) criação de obras derivadas da PLATAFORMA, sendo que os avisos de reserva de direitos existentes na PLATAFORMA não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados; e (iv) disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e usuário cadastrados.

 

11. Garantias e Limitação de responsabilidade 

11.1 A RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE trabalha continuamente para fornecer os melhores serviços e produtos para o USER, no entanto, eles serão fornecidos da forma em que se encontram, sendo que a RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE não dá nenhuma garantia de que estarão livres de erros, funcionarão sem interrupções, atrasos ou imperfeições. Sendo assim, a responsabilidade da RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE é limitada à máxima extensão permitida pela lei aplicável e, sob nenhuma circunstância, ela será responsável perante o USER por qualquer falha na transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio (incluindo o negócio da RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE), perda comercial, de lucros, receitas, informações ou dados, ou, ainda, por danos eventuais, especiais, indiretos, exemplares, punitivos ou acidentais decorrentes de ou relativos a estes Termo ou à PLATAFORMA da RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE, ainda que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.

11.2 A RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE não será responsabilizada:

(i) Pelo conteúdo gerado nos Relatórios de Perfil Profissional e Comportamental, bem como todos e quaisquer tipos de relatórios, dos USERS;

(ii) Pela qualidade, segurança ou veracidade do conteúdo das Vagas postadas pela Empresa na PLATAFORMA;

(iii) Pelos critérios utilizados pela Empresa para criação da Vaga na PLATAFORMA;

(iv) Por nenhum tipo de eliminação de USERS durante o processo de recrutamento da Empresa, não se limitando a situações em que os Dados Pessoais do USER estejam ocultos ou incompletos;

(v) Por qualquer informação trocada no contato direto entre a Empresa e o USER, via e-mail, telefone ou pessoalmente;

(vi) Pelos resultados produzidos pela PLATAFORMA, caso esta seja afetada por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados;

(vii) Qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USER;

(viii) Integração da PLATAFORMA contratada com qualquer outro software de terceiros ou do USER;

(ix) Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA;

(x) Problemas na rede física e lógica do USER;

(xi) Por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da PLATAFORMA;

(xii) Eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior;

(xiii) Uso perigoso e/ou inadequado da PLATAFORMA;

(xiv) Em caso de operação que resulte na venda parcial ou total da PLATAFORMA a terceiros, a RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE não será responsabilizada por quaisquer atos posteriores à transferência da titularidade da PLATAFORMA.

11.3 A Empresa é a única responsável por cumprir com as condições descritas nas Vagas, não possuindo a RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE, qualquer responsabilidade ou obrigação em relação às condições ofertadas ao USER na PLATAFORMA, bem como em relação à exclusão das Vagas no PORTAL pela Empresa.

 

12. Vigência 

12.1 O presente Termo vigorará por prazo indeterminado, contando-se a partir da data do Aceite.

12.2 O cadastro do USER permanecerá válido e ativo enquanto o seu login estiver ativo. O USER poderá desativa-lo, deixando de usar a PLATAFORMA a qualquer momento, a não utilização desta não resulta em cancelamento. O USER deverá realizar o pedido de cancelamento por meio de nossos canais de comunicação da RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE, para que sua conta seja desativada e seus dados sejam anonimizados.

12.3 A RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE também poderá deixar de fornecer a PLATAFORMA ao USER, nas hipóteses previstas neste Termo ou nas hipóteses de alterar os Serviços ofertados ou o presente Termo ou acaso encerre suas atividades.

 

13. Disposições finais 

13.1 Notícias, marketing e avisos. Em razão do uso da PLATAFORMA, a RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE poderá enviar anúncios, mensagens administrativas e outras informações que entender relevantes ao USER, tudo em conformidade com a Política de Privacidade. Mas caso não queira mais, o USER poderá desativar algumas dessas comunicações, basta entrar em contato conosco por meio dos canais indicados no final deste Termo.

13.2 Confidencialidade e Política de Privacidade. A RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE e o USER têm o dever e obrigação de manter o sigilo e a não revelar a terceiros, em quaisquer circunstâncias informações decorrente da PLATAFORMA. Assim, cada um de nós tratará de forma estritamente confidencial as informações levadas a seu conhecimento pela outra Parte e somente as utilizará no âmbito dos serviços ora pactuados. Entende-se por “Informações Confidenciais” todas as informações exclusivas de uma das Partes (“Parte Reveladora”) revelados à outra Parte (“Parte Receptora”), de modo verbal ou por escrito, que sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações, especialmente em relação às informações fornecidas pelo você no momento do cadastro ou depois, que serão utilizadas para fins do presente Termo. Cada uma das Partes concorda em proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra Parte, da mesma forma como atua na proteção do sigilo de suas próprias informações exclusivas e confidenciais do mesmo tipo. A RI – RECRUTAMENTO INTELIGENTE manterá todas as informações que o USER inserir na PLATAFORMA no mais absoluto e total sigilo, observando-se as disposições da Política de Privacidade.

13.3 Tolerância. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste TERMO não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste TERMO.

13.4 Sucessores e Cessionários. As disposições deste Termo obrigam e revertem em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Fica ressalvado que nenhuma das Partes poderá ceder, delegar ou de outra forma transferir quaisquer dos seus direitos ou obrigações oriundos deste Termo.

13.5 Tolerância. Eventual omissão ou atraso de qualquer das Partes em exigir o cumprimento de qualquer termo ou condição do presente Termo pela outra Parte, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso aqui previsto, não constituirá novação nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o cumprimento de tal termo, condição, direito, prerrogativa ou recurso.

13.6 Independência entre as Cláusulas. Cada cláusula, item, alínea, período e frase deste Termo constitui um compromisso ou disposição independente e distinto. Sempre que possível, cada cláusula deste Termo deverá ser interpretada de modo a se tornar válida e eficaz à luz da lei aplicável. Caso alguma das cláusulas deste Termo seja considerada ilícita, dita cláusula deverá ser julgada separadamente do restante do Termo, e substituída por cláusula lícita e similar, que reflita as intenções originais das Partes, observando-se os limites da lei, todas as demais cláusulas continuarão em pleno vigor.

13.7 Lei Aplicável. O presente Termo, bem como os direitos e obrigações nele previstos, serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil, em particular pela Lei 10.406/02 (“Código Civil Brasileiro”).

 

14. Foro

14.1 As Partes elegem o foro da comarca da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente TERMO, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.